Prova — Direitos e garantias fundamentais (Art. 5º, CF/88)

Cabeçalho sugerido

Instruções para os alunos

• A prova tem 8 questões (4 objetivas + 4 discursivas) e vale 10,0 pontos.
• Tempo previsto: 2 horas.
• Consulta permitida ao texto da Constituição Federal (vade-mecum sem grifos ou anotações).
• Proibido: doutrina, jurisprudência impressa, celular e qualquer material manuscrito.
• Nas questões discursivas, fundamente as respostas indicando o dispositivo constitucional e, quando cabível, jurisprudência consolidada do STF.

Questões da prova

1. (1,0 ponto) Sobre a aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) Por força do art. 5º, § 1º, da CF/88, todas as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, sem exceção. b) As normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata, mas a doutrina e o STF reconhecem que algumas dependem de regulamentação infraconstitucional para plena eficácia. c) Normas de direitos fundamentais só produzem efeitos após regulamentação por lei ordinária ou complementar. d) Aplicação imediata se restringe aos direitos individuais; direitos sociais sempre dependem de lei. e) A aplicação imediata é prerrogativa do Poder Judiciário, vedada à Administração Pública.

2. (1,0 ponto) Beatriz, jornalista, é processada criminalmente em razão de matéria publicada em portal de notícias. Sua defesa invoca o art. 5º, IX, da CF/88 ("é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"). Sobre o caso, marque a alternativa correta:

a) A liberdade de expressão jornalística é absoluta — qualquer responsabilização por matéria publicada viola o art. 5º, IX. b) A liberdade de expressão é constitucionalmente protegida, mas convive com a responsabilização posterior por danos a direitos como honra e imagem (art. 5º, V e X). c) A jurisprudência do STF entende que a Lei de Imprensa de 1967 ainda vigora integralmente como parâmetro de responsabilização jornalística. d) Apenas o Estado pode restringir a liberdade de expressão; particulares jamais podem buscar reparação por matéria jornalística. e) A responsabilização jornalística depende sempre de prévia autorização do Conselho de Comunicação Social.

3. (1,0 ponto) Sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), é incorreto afirmar:

a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. b) O princípio impede a exigência de exaurimento de instâncias administrativas como condição absoluta para o acesso ao Judiciário. c) A jurisprudência admite excepcionalmente exigência de prévio requerimento administrativo, como em benefícios previdenciários (RE 631.240). d) A inafastabilidade é incompatível com a arbitragem privada, que não pode ser válida em nosso ordenamento. e) A jurisdição se aplica tanto a lesão consumada quanto a ameaça concreta de lesão a direito.

4. (1,0 ponto) O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, é cabível:

a) Para proteção de qualquer direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública. b) Para tutela de direito de petição administrativa. c) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. d) Apenas após condenação penal definitiva, como instrumento de revisão. e) Para correção de quaisquer ilegalidades penais, inclusive em fase de execução de sentença civil.

5. (1,5 ponto — discursiva) Caso concreto: Tiago é preso em flagrante por suposto crime de furto. No momento da prisão, o policial responsável não informa a Tiago seu direito ao silêncio e não comunica imediatamente a prisão à família e à defensoria pública.

a) (0,7) Identifique os dispositivos constitucionais violados (art. 5º) e explique cada um. b) (0,8) Indique a consequência jurídica processual desses vícios e fundamente com base na teoria das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF/88).

6. (1,5 ponto — discursiva) O art. 5º, XI, da CF/88 estabelece a inviolabilidade do domicílio, mas o próprio dispositivo prevê exceções. Disserte sobre:

a) (0,5) As três hipóteses constitucionais que permitem o ingresso em domicílio alheio sem consentimento. b) (0,5) A posição do STF (RE 603.616) sobre o que se considera "flagrante delito" pra fins do ingresso domiciliar. c) (0,5) Qual a consequência probatória de ingresso domiciliar sem justa causa configurada.

7. (1,5 ponto — discursiva) Compare, em até 15 linhas, mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX, CF/88) e mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF/88), abordando:

a) (0,5) Pressuposto fundamental de cabimento de cada remédio. b) (0,5) Natureza do direito tutelado (espécies de norma constitucional envolvidas). c) (0,5) Eficácia da decisão concessiva, especialmente após a Lei 13.300/2016 e a evolução jurisprudencial do STF.

8. (1,5 ponto — discursiva) O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em diversos julgados, a aplicação direta dos direitos fundamentais a relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais).

a) (0,5) Explique, em poucas linhas, o que se entende por eficácia horizontal dos direitos fundamentais e em quê ela se diferencia da eficácia vertical clássica. b) (1,0) Cite e analise brevemente dois exemplos jurisprudenciais ou doutrinários consagrados de aplicação da eficácia horizontal (ex: clube social, relação trabalhista, contrato de adesão, ambiente escolar). Em cada exemplo, indique qual direito fundamental se manifestou na relação privada.

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Distribuição de pontos

Gabarito comentado

1. Alternativa b). O art. 5º, § 1º, prevê aplicação imediata como regra, mas a doutrina (Sarlet, Mendes) e o STF reconhecem que algumas normas têm eficácia limitada (ex: direito de greve do servidor público — necessitou regulamentação por mandado de injunção). A alternativa "a)" peca pela ausência da ressalva; "c)", "d)" e "e)" contrariam frontalmente o texto.

2. Alternativa b). A liberdade de expressão é constitucionalmente protegida (art. 5º, IV, IX e XIV) mas convive com a responsabilização posterior por danos a honra e imagem (art. 5º, V e X). O STF, na ADPF 130, afastou a Lei de Imprensa, mas reafirmou a responsabilidade civil e penal posterior — o que invalida as alternativas "a)" e "c)".

3. Alternativa d). A inafastabilidade não é incompatível com arbitragem privada — o STF (SE 5206 AgR) reconheceu a constitucionalidade da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos, desde que voluntária e em direitos disponíveis. As demais alternativas são corretas.

4. Alternativa c). Texto literal do art. 5º, LXVIII. As demais confundem habeas corpus com mandado de segurança ou criam hipóteses inexistentes.

5. a) Violados:

• Art. 5º, LXIII: direito ao silêncio e direito de ser informado de seus direitos no momento da prisão.
• Art. 5º, LXII: prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
• Art. 5º, LXIV: direito à identificação dos responsáveis pela prisão.

b) Consequência: as provas obtidas a partir do interrogatório irregular (sem aviso do direito ao silêncio) podem ser declaradas ilícitas (art. 5º, LVI). A jurisprudência do STF (HC 80949) aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) — provas derivadas também podem ser desentranhadas dos autos. A omissão de comunicação à família/DPU acarreta nulidade processual e potencial responsabilização funcional do agente.

6. a) As três hipóteses do art. 5º, XI: (i) flagrante delito; (ii) desastre; (iii) prestar socorro. Acresce-se, durante o dia, determinação judicial.

b) No RE 603.616, o STF decidiu que flagrante delito apto a autorizar entrada em domicílio deve ser fundamentado em justa causa prévia — ou seja, há necessidade de elementos concretos que indiquem a ocorrência do crime no interior do domicílio, antes do ingresso. Suspeitas genéricas ou denúncias anônimas isoladas não bastam.

c) Provas obtidas em ingresso domiciliar sem justa causa são ilícitas (art. 5º, LVI) e devem ser desentranhadas. A consequência pode também alcançar provas derivadas, na linha da teoria dos frutos da árvore envenenada.

7. a) MS individual (LXIX): pressupõe direito líquido e certo (comprovado documentalmente, sem necessidade de dilação probatória) violado por ato de autoridade pública. MI (LXXI): pressupõe falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito constitucional, prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

b) MS tutela direito constitucional de eficácia plena ou contida violado por ato concreto. MI se volta a norma de eficácia limitada dependente de regulamentação inexistente — o problema não é ato de autoridade, é omissão legislativa.

c) Após a Lei 13.300/2016, a decisão do MI pode (i) determinar prazo pra mora legislativa ser sanada e (ii) estabelecer condições para o exercício do direito até que a omissão seja superada (eficácia concretista — MI 670 e 712, STF). Antes, a posição majoritária era de eficácia apenas declaratória; hoje há eficácia mandamental e até constitutiva em casos consolidados (ex: greve de servidores públicos).

8. a) Eficácia vertical = direitos fundamentais oponíveis ao Estado (relação cidadão × Estado). Eficácia horizontal = direitos fundamentais aplicáveis também a relações entre particulares, com base no caráter objetivo e na irradiação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

b) Exemplos aceitos:

• RE 201819 (STF, União Brasileira de Compositores): clube/associação privada não pode excluir membro sem devido processo legal e contraditório — direitos fundamentais aplicam-se à relação associativa.
• Relação trabalhista: empregador não pode submeter empregado a revista íntima vexatória — viola dignidade e intimidade (art. 5º, III e X). TST tem jurisprudência consolidada.
• Ambiente escolar / contrato de prestação de serviços educacionais: vedação à discriminação racial ou religiosa, mesmo em escola privada — aplica-se art. 5º, XLI e XLII.
• Contrato de adesão: nulidade de cláusula que renuncia abusivamente direito fundamental (privacidade, ampla defesa) — CDC dialoga com a Constituição nesse ponto.

Aceitam-se outros exemplos desde que (i) bem fundamentados e (ii) indiquem com clareza qual direito fundamental se irradiou na relação privada.

Critérios de correção

• Objetivas (1 a 4): acerto cheio = pontuação integral; erro = zero. Sem parcial.
• Discursivas:
  • Resposta sem fundamento legal/constitucional = no máximo 50% da pontuação do item.
  • Citação de dispositivo errado mas raciocínio coerente = penaliza 0,2 no item.
  • Resposta com doutrina/jurisprudência além do exigido e bem articulada = pontuação cheia + nota de menção positiva (não há bônus em pontos).
• Excesso de cópia literal do vade-mecum sem análise = penaliza 0,3 no item.
• Erro grave de português que comprometa o entendimento jurídico do raciocínio = penaliza 0,2 no item (até 1,0 ponto total na prova).

Observação final

Revise e adapte o conteúdo antes de aplicar em sala de aula.